No Maranhão, 215 Câmaras Municipais não cumprem Lei da Transparência

Levantamento é do TCE-MA. Apenas Balsas e Magalhães de Almeida cumprem legislação

Dos 217 municípios do Maranhão, apenas Balsas e Magalhães de Almeida possuem Câmara Municipal de Vereadores cumprindo as determinações da Lei Complementar nº. 131/2009, a chamada Lei da Transparência. A norma estabelece obrigatoriedade a todos os entes federativos na divulgação, em tempo real, de informações sobre a execução orçamentária e financeira em meios eletrônicos de acesso público.

O levantamento é do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que criou uma página específica de acompanhamento do cumprimento da legislação. A página mostra, também, que apenas 34 prefeituras maranhense cumprem a Lei da Transparência. Todas estão proibidas de celebrar convênios com o Estado e de receber transferências voluntárias do governo federal.

Segundo o tribunal, a iniciativa tem como objetivo principal dar maior efetividade ao acompanhamento da transparência e contribuir com o controle social das prefeituras e Câmaras maranhenses. A avaliação será realizada a cada trimestre.

O levantamento apontou que, das 215 câmaras consideradas irregulares, pelo menos 141 sequer possuem portal da transparência; 71 não disponibilizam informações financeiras e orçamentárias em tempo real, considerando o limite de até trinta dias; e 74 estão em desobediência ao padrão mínimo de qualidade.

Exemplo de improbidade

Em maio do ano passado, o ATUAL7 já havia publicado que o eterno presidente Câmara Municipal de São Luís, vereador Generval Martiniano Moreira Leite, o Astro de Ogum (PR), virou alvo de uma ação civil pública, por prática de ato de improbidade administrativa. Segundo o Ministério Público do Maranhão, ele deixou de divulgar os balanços contábeis, o Relatório de Gestão Fiscal, o Relatório de Execução Orçamentária, as peças de Planejamento (PPA, LDO e LOA), os convênios, as licitações, os contratos e a relação que identifica os servidores e parlamentares da CMSL, com seus respectivos vencimentos.

A própria CMSL e seu presidente, inclusive, são alvos de investigação do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), agência do governo responsável por combater a lavagem de dinheiro no Brasil, por movimentações milionárias suspeitas.

Com a publicização do TCE-MA da lista com todas as Câmaras que não cumprem a Lei da Transparência, e a constante atualização da página, cabe agora ao MP-MA acionar todos os chefes do Legislativo dos respectivos municípios. A punição vai de cassação de mandato a suspensão de direitos políticos.

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